quarta-feira, 11 de dezembro de 2013

Prefeitura de Aquidabã não envia ATA de audiência pública e LOA poderá não ir á plenário

Segundo orientações do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, fundamentada na Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei complementar nº 101/2000, é necessária a realização de audiência pública para elaboração e discussão da LOA (Lei orçamentaria anua) e PPA (Plano Plurianual).

A câmara de vereadores de Aquidabã, através de seu presidente Carlos André Moura, no intuito de verificar o cumprimento da Lei, oficiou o Prefeito Municipal, José Carlos dos Santos duas vezes em datas diferentes, para apresentar cópia das atas das audiências públicas. O gestor Municipal por sua vez, apenas enviou cópia de uma lista de presença e fotos, os quais não comprovam a existência da audiência necessária, relata o presidente da câmara.


Diante da falta de provas da realização da audiência, o presidente protocolou oficio no Ministério Público, solicitando providências cabíveis.

Por Gênison Bhalbyno

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Identifique-se